Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Procurador Municipal

Nos contratos administrativos, não se aplica a exceptio non adimpleticontractus.

O contrato administrativo regido pela Lei 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras de direito privado, ainda que em caráter supletivo.

As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, até mesmo no que se refere às condições de remuneração ou pagamento do contratado.

O poder de alteração unilateral dos contratos administrativos é cabível quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica de seus objetivos, ou quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto de acordo com os limites previstos em lei.

Poderá a Administração modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

O Leilão destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou dados em penhor, devendo obrigatoriamente ocorrer apenas concorrência para alienação dos bens imóveis adquiridos judicialmente ou mediante dação em pagamento.

A padronização impõe-se a toda compra visando evitar que a Administração efetue aquisições de bens diferentes em qualidade, durabilidade, compatibilidade, que estejam relacionados à sua manutenção, custo, assistência técnica, estocagem e controle.

Ao contrário das formas de dispensabilidade ou inexigibilidade, na licitação dispensável, não caberá por parte da Administração qualquer ato ou medida para liberar-se do certame público, haja vista que tal exclusão decorre, por si só, de expressa previsão legal.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que apenas os licitantes, uma vez fixadas as regras da licitação e determinada sua respectiva publicação, devem se submeter rigorosamente ao que dispõe o edital ou carta-convite no decorrer do procedimento licitatório.

Os consórcios públicos, quando dotados de personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitos ao procedimento licitatório, em conformidade com o que dispõe o art. 6°, §2°, da Lei 11.107.