Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Contador

A CF de 1988 prevê um mecanismo de repartição tributária visando distribuir a riqueza percebida pela União e pelos Estados, aos Municípios. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta um tributo que é arrecadado pela União, e não é repartido com os Municípios:

As receitas orçamentárias são classificadas de modo a permitir uma correta identificação e melhor gerenciamento dos recursos arrecadados pelo ente público. Neste contexto, a classificação por Natureza da Receita é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), na classificação da receita por natureza, o último dígito corresponde ao tipo, que tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, conforme o quadro a seguir.

Nesse caso, o dígito correspondente ao tipo indica que se trata do valor referente à: