Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Contador

A competência para elaborar o projeto de LDO é do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.

A LDO deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar.

A principal função da LOA é estimar receitas e despesas. Desta forma, a LDO só deve ser aprovada após apresentação da LOA.

O poder Legislativo pode fazer alterações no projeto de LDO, mesmo que as mudanças não sejam compatíveis com o PPA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresa estatais