Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Auditor de Controle Interno

dispensa e inexigibilidade de licitação são tratadas como sinônimos pela doutrina nacional, eis que a legislação de regência não estabelece diferenças entre ambas.

tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, a competição entre possíveis interessados é inviável.

dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, todavia, não há responsabilidade do administrador no âmbito criminal, pois não há tipo penal específico para a conduta.

apesar da previsão em lei infraconstitucional, a contratação direta por parte da Administração Pública, como exceção ao dever de licitar, não possui nenhuma previsão constitucional.

as hipóteses de dispensa de licitação estão previstas na legislação regência, em rol taxativo.