Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Procurador (Anulada)
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O Regimento Interno estabelece que as Comissões da Assembleia são
I. permanentes, as que subsistem nas legislaturas.
II. temporárias. as que se extinguem apenas com o término da legislatura.
III. especiais, as que se extinguem logo tenha sido atingido o fim para que foram criadas.
Está plenamente CORRETO o que se afirma em
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos.
Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer