Questões Prefeitura de Trindade - GO 2016 para Procurador Municipal

Q636138

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636138 Direito Constitucional

“Em sessão na Câmara Municipal, vereador usa da palavra para desqualificar moralmente adversário político”.

Considerando esta atitude e a imunidade parlamentar, pode-se dizer que tal fato:

Encontra-se abrangido pela imunidade parlamentar.

Apenas estará abrangido pela imunidade parlamentar se a sessão for privada.

Permite a abertura de processo administrativo de cassação do parlamentar por quebra de decoro.

Extrapola os limites da imunidade parlamentar, possibilitando ação civil com pedido de indenização por danos morais.

Será analisado privativamente pelo conselho de ética da Câmara se as palavras proferidas em sessão extrapolam o conteúdo da imunidade.

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