Questões de Concurso Público IF-BA 2016 para Secretário Executivo
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Q728726
Direito Administrativo
A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos
imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se