De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação constituem
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