Questões de Concurso Público UFRB 2015 para Tecnólogo, Gestão Pública
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Q532997
Direito Administrativo
O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 requer atos ordenados e cronologicamente praticados em razão da
finalidade da apuração do resultado final, assim agrupados em fases distintas. Assim, podemos afirmar como Verdadeiro ou
Falso, respectivamente:
Q532999
Direito Administrativo
A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos
administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo.
No curso do processo a Administração pode-se valer-se de qualquer prova contra servidor público de que a autoridade
processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça transladar para o processo, como verdade material ou liberdade
na prova. Este princípio autoriza a reformatio in pejus nos recursos administrativos, quando a reaparição da prova ou a nova
prova conduz o julgador da segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente. Quanto aos
recursos administrativos previsto na Constituição e na Lei 9.784/99, podemos afirmar o seguinte: