Questões de Concurso Público UFRB 2015 para Técnico em assuntos educacionais

Considera-se a ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, nos termos da Lei nº 8429/92. Assinale a alternativa que representa esse ato.

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ao se deparar com fundados indícios que possam implicar na ocorrência de improbidade administrativa, deve dar conhecimento do procedimento, nos termos da lei nº 8429/92, a que autoridades?

Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.