Questões de Concurso Público INSS 2014 para Analista - Direito
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Q380271
Direito Administrativo
No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação:
Q380272
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?
Q380273
Direito Administrativo
Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação: