Questões de Concurso Público MJSP 2009 para Analista Técnico - Administrativo

A Lei Complementar n° 95, quando trata das técnicas de elaboração, redação e alteração das Leis, determina que a epígrafe deve ser

Ao tratar da articulação e da redação das Leis, a Lei Complementar n° 95 determina que as disposições normativas precisam ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Nas normas para a obtenção de clareza, diz o texto da Lei que, quanto ao tempo verbal a ser usado em todo o texto legal, deve-se dar preferência