Questões de Concurso Público INSS 2009 para Analista - Serviço Social

o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa

ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.

o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.

a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.