Questões de Concurso Público UEG 2015 para Analista de Gestão Administrativa - Direito

A fundação pública de natureza pública tem sua criação autorizada por lei, mas só se considera instituída com o arquivamento no registro público de empresas mercantis.

A criação de nova entidade para prestar serviço público configura desconcentração.

Só se admite sociedade de economia mista na forma empresarial de sociedade anônima.

Por não ser servidor público, o agente de entidade paraestatal que recebe recursos públicos não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

As agências executivas são autarquias especiais que se caracterizam por possuírem independência orçamentária, dirigentes com mandato fixo e discricionariedade técnica.