Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Serviço Social

Uma das condições para a concessão do benefício de prestação continuada é o fato de a família não ter meios para suprir as necessidades do requerente. A concepção de família apresentada na lei é similar à concepção jurídica e considera que a família se restringe ao requerente, seus pais, seu cônjuge ou companheiro e seus filhos advindos dessa relação, desde que morem no mesmo local.

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à pessoa com deficiência, à criança, ao adolescente e ao idoso e, como base de organização, à família.

O Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) se destina a prestar serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

A pessoa com deficiência, ao ser contratada como aprendiz, terá seu benefício de prestação continuada imediatamente suspenso.

Para que os municípios, os estados e o DF recebam os recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, são necessários a instituição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano de Assistência Social e a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social.

Segundo essa política, a população em situação de rua é um grupo homogêneo no qual as pessoas têm vínculos familiares rompidos, apresentam a mesma condição de pobreza e não possuem moradia.

Um dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua é instituir a contagem oficial dessa população.

Integrar as políticas sociais ao objetivo de promoção da reinserção social da população em situação de rua é um princípio da política em questão.

Os serviços de acolhimento temporário da população em situação de rua deverão seguir padrões de qualidade, segurança e conforto e respeitar o prazo máximo de 90 dias ao ano para a permanência dessa população nessas instituições.

O princípio da autonomia previsto nessa política diz respeito ao incentivo e ao apoio do indivíduo em situação de rua no que se refere aos processos decisórios em relação a seu projeto de vida.

O Programa Famílias Acolhedoras promove, nas comunidades, o cadastramento de famílias que manifestem disponibilidade em receber, aos finais de semana, crianças e adolescentes que estejam acolhidos em instituições, com o intuito de contribuir para a formação e a educação dessas crianças e desses adolescentes, além de propiciar-lhes momentos de lazer.

Segundo o marco conceitual do referido plano, a família é compreendida como grupo de pessoas unidas por laços de afetividade e de afinidade que independam das relações de parentesco e(ou) consanguinidade as quais sejam capazes de promover cuidado e proteção recíprocos.

Segundo o plano em questão, o desenvolvimento integral da criança se inicia a partir do nascimento.

O referido plano parte do princípio de que toda violação de direitos ocorrida no âmbito da família estaria relacionada a situações de vulnerabilidade familiar em relação aos direitos de cidadania e à falta de acesso às políticas sociais.

Uma das diretrizes do referido plano é o reconhecimento das competências da família e das suas capacidades de superação de dificuldades.