Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias
Foram encontradas 2 questões
De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.