Questões de Concurso Público PC-DF 2015 para Delegado de Polícia

Compete ao instituto brasileiro de meio ambiente (Ibama) estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.

Não apenas os pedidos de licenciamento ambiental, mas também sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

As ações de licenciamento relacionadas ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sisnama, mas as ações relativas a concessões e permissões relacionadas à flora e à fauna podem ser executadas por entidades e órgãos governamentais que, mesmo não estando inseridos no Sisnama, desenvolvem atividades relacionadas ao poder de polícia.

O conselho nacional do meio ambiente é o órgão superior do Sisnama, ao qual compete assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

A comissão técnica nacional de biossegurança, órgão integrante do Sisnama, tem como finalidade prestar apoio técnico-consultivo e assessoramento ao governo federal na implementação da política relativa aos organismos geneticamente modificados.

As concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.

Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.

No que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.