Questões de Concurso Público SEAP-DF 2014 para Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

A justificativa para projetos de renúncia de receita deverá contemplar o universo dos contribuintes alcançados, discriminados por faixa de contribuição, sem prejuízo das demais informações consideradas cabíveis.

Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas a convênios e outros instrumentos congêneres serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, devendo a unidade gestora proceder, ao final do exercício, ao cancelamento da diferença empenhada.

As dotações orçamentárias consignadas para atendimento de despesa com pessoal e encargos sociais não poderão ser indicadas como compensação de despesas de outra natureza.

A utilização de recursos do saldo de caixa na conta única do Tesouro apurado em balanço patrimonial dependerá de parecer prévio do órgão central de contabilidade.

Cabe ao órgão central de planejamento e orçamento manifestar-se sobre o mérito de qualquer demanda apresentada à Administração Pública, a respeito da realização de concursos públicos.