Questões de Concurso Público MinC 2013 para Técnicas de Suporte, Ciências Humanas e Sociais

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

O processo punitivo decorrente do procedimento licitatório e da execução contratual, com certeza, não é o objetivo precípuo da administração pública; todavia, sua previsão e aplicação, observados a ampla defesa e o contraditório, certamente são necessárias para o êxito das contratações públicas. A respeito das sanções passíveis de aplicação aos licitantes e contratados, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.