Questões SEAP-DF 2012 para Conselheiro Tutelar

Q345950

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345950 Direitos Humanos

Com base na Resolução n.º 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do Conselho Tutelar.

Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse, ou por seus procuradores legalmente constituídos.

Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno.

Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado.

Comparecer às audiências judiciais, referentes aos processos que tenha iniciado, independentemente de convocação.

Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

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Q345951

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345951 Direitos Humanos

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

determina que, na ausência de dotação orçamentária específica para a implantação e a manutenção do Conselho Tutelar, deve-se recorrer à lei de diretrizes orçamentárias.

veda a utilização do recurso do Fundo da Criança e do Adolescente para implantação ou manutenção do Conselho Tutelar, bem como para formação e qualificação dos conselheiros tutelares para o exercício de suas funções.

altera o vínculo administrativo com a estrutura geral do Poder Executivo, passando o Conselho Tutelar a estar vinculado, preferencialmente, ao órgão da administração municipal. Na inexistência deste, ao gabinete do prefeito ou do governador, no caso do Distrito Federal.

altera as penalidades aplicáveis para advertência; suspensão não remunerada, de um a três meses e perda da função.

altera a proporção mínima para a criação de um Conselho, aumentando-a para cada duzentos mil habitantes.

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Questões de Concurso Público SEAP-DF 2012 para Conselheiro Tutelar

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