Questões de Concurso Público DETRAN-DF 2012 para Agente de Trânsito

por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), atendido, exclusivamente, o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

somente por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

por anotação em documento, seja ele próprio ou não, desde que cumpra a finalidade da autuação.

e valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e uma testemunha e o condutor for o proprietário do veículo.

com a identificação, sempre que possível, do condutor no momento da lavratura do auto de infração.

A notificação da autuação somente será feita por meio de edital.

O edital da notificação da autuação deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de defesa e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

O edital da notificação da penalidade de advertência por escrito deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

O edital da notificação da penalidade de multa deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

É proibido ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na Internet.