Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2010 para Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação

É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

Devido à norma constitucional que impõe o equilíbrio da gestão orçamentária, o SUAS baseia-se no caráter contributivo da participação de seus beneficiários.

Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar.

Em face da dimensão territorial do país e da necessidade de visão global de seus problemas, aplica-se na gestão compartilhada de serviços de assistência social o princípio da concentração, de forma que os serviços devem ser preferencialmente prestados pela União e pelos estados.

No SUAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem ser custeados com verbas orçamentárias específicas da União, estados, Distrito Federal e municípios e não por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

As ações de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são prioridade do SUAS e devem ocorrer em todo o país de modo uniforme, independentemente de determinado município encontrar-se em região portuária, turística, ribeirinha, litorânea ou de garimpo.