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FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Q120577

Direito Processual Civil - CPC 1973

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.

Alternativas

A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.

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Q120578

Direito Processual Civil - CPC 1973

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120578 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da resposta do réu e da ação civil pública.

Alternativas

Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.

A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.

No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.

A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.

Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

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Q120579

Direito Processual Civil - CPC 1973

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de execução, dos embargos do executado, da sentença, da ação rescisória e dos recursos.

Alternativas

Será citra petita a sentença que condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado

A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e dos litisconsortes.

Julgando-se improcedente o pedido formulado na ação rescisória, o autor pode ajuizar outra ação rescisória lastreada em outro permissivo legal não suscitado.

Incide o excesso de execução quando se realiza penhora de bens do executado em valor superior ao crédito exequendo e seus acessórios.

Conta-se o prazo em dobro para a propositura das ações de embargos ao direito de executar e ao direito de expropriar, quando vários são os executados e diversos os seus advogados.

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Q120580

Direito Processual Civil - CPC 1973

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito de processo, prazos, sujeitos e pedido.

Alternativas

Segundo o princípio da preclusão temporal, o prazo termina fatalmente no dia do vencimento, sem que, para isso, haja necessidade de qualquer ato ou providência da parte ou do juiz.

A pretensão do autor constitui elemento do objeto do processo civil.

Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio será simples ou unitário.

A cumulação objetiva simples de pedidos ocorre quando o acolhimento do segundo pedido depender do acolhimento do primeiro que tem, com ele, laços de prejudicialidade.

Caracteriza a sucessão processual o fato de alguém estar legitimado para litigar em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio.

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