Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2010 para Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis

A dívida ativa compreende apenas os créditos da fazenda pública de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento.

A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O recolhimento é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento de seus tributos e de outros débitos com o Estado.

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O lançamento da receita corresponde ao ato que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.