Questões de Concurso Público MPE-GO 2010 para Engenheiro Ambiental
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Q69608
Engenharia Ambiental e Sanitária
O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo essencial para a proteção do meio ambiente. Nesse aspecto, nos termos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e das Resoluções do CONAMA aplicáveis, assinale a alternativa correta.