Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2009 para Analista - Tecnologia da Informação

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.