Questões TransCon 2014 para Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito

Q463919

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito | FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |

Q463919 Direito Constitucional

NÃO é competência privativa do Senado Federal:

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República;

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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