Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2023 para Agente Municipal de Trânsito

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Q4174884 Direito Penal
Lúcio, deixando de observar as cautelas necessárias, permite que Lucas, menor de dezoito anos, apodere-se de arma de fogo que estava sob sua posse (posse de Lúcio). Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, tem-se o crime de 
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Q4174889 Direito Penal
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, uma das consequências para o crime de abuso de autoridade é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública do agente público, pelo período de
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Respostas
1: A
2: A