Questões de Concurso Público ARISB - MG 2025 para Analista de Fiscalização e Regulação (Engenharia Química)
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A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Conforme artigo 2º da Lei nº 9.433/1997, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: