Questões de Concurso Público ARISB - MG 2025 para Advogado

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Q3327203 Direito do Consumidor

Acerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.


I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.


II. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.


III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, a lista dos profissionais que realizarão os serviços e dos materiais a serem empregados, bem como a data de início dos serviços.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q3327210 Direito do Consumidor

Analise o caso hipotético a seguir:


Marcos adere a um contrato de prestação de serviço de televisão por assinatura, sem ter o cuidado de ler o seu texto integral.


Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: B
2: C