Questões de Concurso Público ARISB - MG 2025 para Advogado

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Q3327200 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( )  Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, caso o Procurador-Geral da República não seja o autor, será admitida desistência.


( )  Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.


( )  O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 dias, após o decurso do prazo para informações.


( )  Em face da natureza da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, não é possível a concessão de medida cautelar.


 Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q3327212 Direito Constitucional
No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C