Questões de Concurso Público UFOP 2024 para Técnico em Contabilidade

Dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, quando o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia. 

Perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, probabilidade de não receber. 

Perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

A operação de crédito por antecipação de receita deve ser realizada a partir do quinto dia do início do exercício. 

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

A operação de crédito por antecipação de receita está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.