Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.

Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 31 de agosto do mesmo ano.

Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.