Com relação ao orçamento governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

II. O Anexo de Metas Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III. A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita total arrecadada.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação à transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar 131/2009, analise as afirmativas a seguir.


I. A transparência será assegurada, entre outros aspectos, pelo incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.

II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

III. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.


Estão corretas as afirmativas