Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2024 para Pregoeiro

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Q3376067 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.


Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.



Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.



A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que 

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1: A