Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2024 para Assistente Administrativo

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Q3374894 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou (um) prefeito [...] por uma série de contratações irregulares no município. A Corte considerou procedente a representação movida contra [o prefeito] por admitir funcionários de forma irregular.

Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/prefeitomineiro-e-multado-por-contratacao-irregular-de-servidorespublicos-1.3275607. Acesso em: 16 nov. 2023 (adaptado).

A contratação de servidores públicos estatutários, de forma regular, salvo as exceções legais, deve ser feita por meio de
Alternativas
Q3374906 Direito Administrativo
Sobre a participação em processos de licitações na administração pública, considerando a atenção que se deve ter à legislação atualizada, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, a negociação pode ser realizada com os outros licitantes conforme a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado por proposta de preço mantido acima do definido como máximo, mesmo após negociação, pela administração.
II. Habilitação é a confirmação das informações e documentos suficientes que comprovem a capacidade de proceder e efetuar o objeto da licitação. A habilitação é uma fase da licitação.
III. O Agente ou comissão de contratação conduzirá a negociação na forma de regulamento. E após concluída, deve-se juntar o resultado aos autos do processo e divulgá-lo aos licitantes que participaram.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Respostas
1: A
2: D