Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel urbano, com pagamento em títulos da dívida agrária.

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação para cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, transfere tais obrigações ao adquirente, iniciando-se a contagem de novo prazo a partir do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Os prazos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não poderão ser inferiores a um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, e dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dois anos, o Município manterá a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pela alíquota máxima, após a sua progressão, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação com pagamento em títulos.

É vedado o estabelecimento de limitações urbanísticas específicas para as zonas especiais, uma vez que, por ter caráter geral, a lei deve atender aos critérios e padrões gerais, evitando disparidades na ocupação do solo urbano.

Serão computados, para efeito de cálculo de área ocupada permitida por meio de taxa de ocupação, as áreas das sacadas e varandas, quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril, até 5% (cinco por cento) da área do pavimento.

Serão computadas, para efeito de cálculo da área edificada permitida por meio de coeficiente de aproveitamento, as áreas destinadas ao estacionamento de veículos em edificações de uso residencial, desde que as vagas pertençam às respectivas unidades residenciais.

O Executivo Municipal poderá, mediante lei autorizativa, criar zonas especiais sujeitas a regime urbanístico específico, mais restritivo, delimitando-as e estabelecendo as respectivas limitações urbanísticas com vistas, dentre outros, à preservação dos recursos naturais, à defesa do patrimônio histórico e arquitetônico e à proteção ambiental e ecológica.