Questões Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2024 para Advogado

Q3376064

Q3376064 Arquitetura

Leia o texto a seguir.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica erigido em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo [...].

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023- 2026/2023/lei/L14698.htm. Acesso em: 02 nov. 2023.

A transformação da Estrada Real em monumento nacional implica

a obrigação dos agentes governamentais de garantir a pavimentação asfáltica de todo o percurso, favorecendo o turismo.

a subordinação à proteção e tutela estatal de todo o seu percurso, reconhecendo-a como bem de interesse público.

o estabelecimento de pedágios especiais com vistas à arrecadação para a manutenção do patrimônio histórico circundante

o reconhecimento como patrimônio histórico artístico e cultural das cidades históricas que compõem o caminho.

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