Questões Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Procurador Municipal

Q2362696

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362696 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a), no termo de inscrição da dívida ativa,

a data em que o sujeito passivo foi notificado da inscrição.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis.

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