Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Contador

A entidade concedente que reconheceu anteriormente o ativo da concessão de serviços e seus passivos, receitas e despesas correlatos não deve aplicar a NBC TSP 05 retrospectivamente. 

Concessionária corresponde à entidade que usa o ativo da concessão, sujeito ao controle da concedente, para fornecer serviços públicos.

Acordo vinculante corresponde a contrato ou outros acordos que conferem às partes direitos e obrigações tal como se estivessem na forma de contrato.

Na troca pelo ativo da concessão do serviço, a concedente pode compensar a concessionária pelo ativo da concessão do serviço por meio da realização de pagamentos à concessionária.

Restrições sobre ativos transferidos são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado. Caso contrário, os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser devolvidos ao transferente. 

Transação com contraprestação é a situação em que a entidade fornece diretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas tal compensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.

Condições sobre ativos transferidos são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente, caso não utilizados conforme especificado.

A Variação Patrimonial Aumentativa configurada na receita sem contraprestação representa um aumento na situação patrimonial líquida do ente, uma vez que essa variação deve compreender o total de ingressos brutos de benefícios econômicos ou de potencial de serviços recebido ou a receber.