Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Contador

A Lei Orçamentária Anual estabelece as orientações de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A Lei Orçamentária Anual deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida.

O Plano Plurianual (PPA) é elaborado em cumprimento às determinações da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

As transferências de receitas tributárias federais para os municípios são exemplos de gastos contidos no orçamento de investimentos.