Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Advogado do CREAS

No que diz respeito às normas relativas ao benefício de prestação continuada, previstas na Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 anos de idade ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a metade do salário-mínimo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)