as situações que se refiram a qualquer atividade estatal que gerem, efetiva ou potencialmente, a possibilidade de benefícios ao contribuinte. 

o exercício de qualquer atividade administrativa, voltada a satisfazer às necessidades coletivas.

o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.