Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Chagas - MG 2024 para Analista de Desenvolvimento Social (Assistente Social)
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São serviços da Proteção Social Básica descritos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, exceto:
I. Direito a conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
II. Direito a ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível.
III. Direito a ter acesso aos arquivos dos profissionais que lhe atendem, assim como o de obter cópia dos pareceres e relatórios da população usuária do CRAS.
São direitos assegurados a essas famílias:
De acordo com a publicação “Caderno de Orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (2016), do Ministério do Desenvolvimento Social, esses momentos não devem promover:
I. Os entes federativos devem executar a política de Assistência Social de forma intersetorial, integrando-a às demais políticas públicas, que devem, para tal desiderato, estar bem articuladas.
II. A oferta de ações socioassistenciais deve contemplar encaminhamentos para as outras políticas públicas, de modo que às pessoas vulneráveis seja assegurado o acesso aos direitos sociais, com a sua inserção nas correspondentes políticas.
III. A Assistência Social é direito do cidadão, dever do Estado e política de seguridade social contributiva, necessária ao provimento dos direitos sociais básicos; devem, os entes federativos, prestá-la mediante a contribuição à seguridade social por parte de seus usuários.
Estão corretas as afirmativas