Questões Prefeitura de Campanha - MG 2024 para Fiscal de Tributação

Q2355828

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355828 Direito Tributário

São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:

Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.

Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.

Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.

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