Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2023 para Fiscal de Posturas

O Decreto nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece algumas normas de comportamento a serem adotadas pelo servidor público do Município de Uberlândia.

De acordo as disposições do referido decreto, são deveres éticos gerais dos agentes públicos municipais, exceto:

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos deveres éticos de abstenção gerais dos agentes públicos municipais previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia.

Considerando os termos em vigor da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Uberlândia, a violação dos seus termos acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções éticas, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa que não configura um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Analise as afirmativas a seguir, associadas às diretrizes do sistema viário do município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Quando o acabamento for executado por assentamento de peças com existência de juntas, ou quando o processo executivo necessitar ou se caracterizar por ranhura ou sulcos na superfície, as juntas, ranhuras ou sulcos poderão ter espessuras e profundidades superiores a 5 mm.

(   ) São vedados os usos dos seguintes materiais na faixa de circulação: pintura resinada, ardósia, granito polido, mármore, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.

(   ) É vedada a abertura de portas, portões e grades, com ocupação parcial ou total da calçada, independentemente da forma de acionamento.

(   ) Nos lotes de esquina, os acessos de entrada e saída de veículos deverão estar dispostos separadamente em uma testada ou limitados a um acesso por testada.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao licenciamento ambiental no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause ou possa causar dano ambiental tem o dever de comunicar o evento danoso ou potencialmente danoso ao órgão licenciador.

(   ) O procedimento de licenciamento ambiental simplificado exime o empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, da apresentação de documentos, estudos ambientais, planos e projetos necessários ou inerentes à análise, à avaliação e à aprovação ou não das atividades.

(   ) É passível de cassação do Alvará de Funcionamento todo o estabelecimento, empreendimento ou local onde se exerçam atividades potencialmente poluidoras sem a licença ambiental expedida.

(   ) As condicionantes decorrentes da licença ambiental deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de sua cassação, bem como do Alvará de Licença para Funcionamento, sem prejuízo das sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


Assinale a sequência correta. 

Analise as afirmativas a seguir, associadas à política de proteção, controle e conservação do meio ambiente no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Será permitida, independentemente de zona de uso, do horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.

(   ) As fontes de poluição, mesmo licenciadas, ficam obrigadas a submeter aos agentes de fiscalização, quando solicitado, o plano completo de resíduos sólidos, líquidos e gasosos.

(   ) O solo poderá ser utilizado para o destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

(   ) Para quaisquer movimentos de terra, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes e rampas, de modo a impedir a erosão e suas consequências.

Assinale a sequência correta.