Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Procurador Municipal

João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandato, ele foi aprovado em concurso público para cargo público em uma entidade da administração estadual. Em seguida, foi convocado para tomar posse e exercer o cargo para o qual foi classificado no concurso.
De acordo com a situação descrita acima, assinale a alternativa correta.

A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se