Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

A Constituição de 1988 efetivou expressiva ampliação de direitos sociais, apontando para o compromisso com a universalização da proteção social.

O texto constitucional e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, diluíram a responsabilização do Estado como regulador e provedor das ofertas assistenciais.

A consolidação de uma política nacional sob primazia do poder público, por meio da construção de capacidades estatais e arranjos institucionais, se aprofundou após 2003.

A configuração da Assistência Social como sistema descentralizado, previsto na LOAS, ganhou novo patamar com a aprovação da PNAS em 2004 e da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS).