Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Técnico da Defensoria

Fiscalizar toda sua execução, com base nos critérios de qualidade, segurança, entre outros.

Modificar unilateralmente os contratos para adequá-los às necessidades do interesse público.

Alterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

Rescindir unilateralmente os contratos em situações como morosidade na sua execução e outras previstas na lei.

Ocupar, no caso de serviços essenciais, provisoriamente, edifícios, casas ou salas sujeitos ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.