Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Analista - Contador

Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas a liquidar ou em liquidação); e os não processados (despesas já liquidadas).

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.

Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

A inscrição de restos a pagar é específica e não precisa observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

A inscrição de despesa em restos a pagar processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.